Termos de Uso

1. Identificação

O FastPix é operado por TMBS, LLC ("TMBS"), pessoa jurídica constituída no Estado de Delaware, Estados Unidos da América, com sede em 8 The Green, Ste R, Dover, State of Delaware, Zip Code 19901. Contato: tmbs@tmbs.tech.

2. Objeto

O FastPix oferece serviço de conversão de criptoativos USDT (Tether USD) em reais brasileiros (BRL), com liquidação via PIX. Não custodiamos USDT, BRL ou qualquer outro ativo: a operação é executada de ponta a ponta no momento da transação.

3. Elegibilidade

Você declara ter pelo menos 18 anos e capacidade legal para contratar este serviço. O destino do PIX deve ser uma conta bancária válida em território brasileiro.

4. Operação

• Rede USDT suportada: Polygon (USDT.POL).
• Valor mínimo por transação: 10 USDT.
• Valor máximo por transação: R$ 250.000,00.
• Quantidade de transações diárias: ilimitada.
• A cotação USDT/BRL é apresentada no momento da geração do QR Code e tem validade limitada (15 minutos).

5. Responsabilidades do usuário

Você é integralmente responsável por: (i) conferir a chave PIX informada antes de confirmar a transação; (ii) informar uma carteira de retorno válida na rede USDT selecionada; (iii) garantir que o endereço de retorno é controlado por você. Erros de digitação, escolha equivocada de rede ou envio para endereço de terceiros não são reversíveis.

6. Estorno automático

Caso o PIX não seja recebido em até 15 minutos após a confirmação on-chain do pagamento em USDT, o sistema realiza automaticamente o estorno do valor para a carteira de retorno informada, em USDT. O valor estornado é o valor originalmente enviado e pode sofrer variação cambial em relação à cotação inicial.

7. Limitações de responsabilidade

O FastPix não se responsabiliza por: (i) erros de digitação, endereço de carteira ou rede selecionada pelo usuário; (ii) atrasos das redes blockchain públicas (Polygon) ou da rede PIX; (iii) bloqueios bancários, judiciais ou regulatórios alheios ao nosso controle; (iv) prejuízos decorrentes de oscilação cambial entre o início e a conclusão da operação.

8. Conformidade e prevenção a fraudes

Operamos em conformidade com a legislação aplicável a serviços de pagamento e prevenção à lavagem de dinheiro. Podemos suspender, recusar ou estornar operações em caso de suspeita fundamentada de uso indevido, fraude, lavagem de capitais ou descumprimento de ordem de autoridade competente.

9. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo, marca, código-fonte e interface do FastPix é de propriedade da TMBS, LLC. É vedada a reprodução, modificação ou exploração comercial sem autorização expressa e por escrito.

10. Alterações

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento, com aviso na página inicial. A versão vigente é sempre a publicada nesta URL, identificada pela data no topo do documento.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação do Estado de Delaware, Estados Unidos da América, sem prejuízo dos direitos do consumidor brasileiro garantidos pela legislação aplicável no Brasil. Disputas serão resolvidas preferencialmente por arbitragem, ressalvado o direito de recurso aos juízos competentes.

12. Contato

Dúvidas, solicitações e notificações: tmbs@tmbs.tech.